AREsp 2615912 - ACORDAO

AREsp 2615912 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa desta Corte, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a eventual aplicação de multa não é automática.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Por Litigância
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Multa Por Litigância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Caráter não automático da aplicação de multa por não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa desta Corte, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a eventual aplicação de multa não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno