AREsp 2594728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica não satisfaz o dever de dialeticidade e, assim, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ FREITAS DE ALMEIDA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula Dos Tribunais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula Dos Tribunais

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Parties

JOSÉ FREITAS DE ALMEIDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica não satisfaz o dever de dialeticidade e, assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.