AREsp 2516680 - ACORDAO

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Como a decisão impugnada fundamentou-se unicamente na intempestividade do recurso especial e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não ser automática e por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO DO NASCIMENTO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj Justiça Gratuita Multa Processual

Case Brief

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamento único ou de capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada fundamentou-se unicamente na intempestividade do recurso especial e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não ser automática e por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC