AREsp 2586466 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e que tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo agravante, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 caráter do fundamento único da decisão agravada e suas consequências

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e que tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo agravante, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.