AREsp 2521185 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF) e em observância ao artigo 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por impugnação genérica ou parcial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF) e em observância ao artigo 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno