AREsp 2483783 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEBER VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEBER VIEIRA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência de preclusão versus não conhecimento quando há capítulos autônomos ou fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido