AREsp 2508363 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstrar que a alteração do acórdão não exigiria reexame de provas nem apresentar precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento citado, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que eventual modificação do acórdão não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstrar que a alteração do acórdão não exigiria reexame de provas nem apresentar precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento citado, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno