AREsp 2714525 - DECISAO

AREsp 2714525 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento de que a alegada violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Ncpc/cpc, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do Ncpc/cpc Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 preclusão por interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento de que a alegada violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se