AREsp 2698210 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RIVALDO DE OLIVEIRA NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVALDO DE OLIVEIRA NEGRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 7 do STJ e 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de prova e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 340 e).