AREsp 2696253 - DECISAO

AREsp 2696253 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem que a questão pudesse ser resolvida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório ou a análise de lei local.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA TRAJANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art.85 Cpc/2015, Art.932 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Art.85 Cpc/2015 Art.932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICIA TRAJANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de requisito extrínseco de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem que a questão pudesse ser resolvida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório ou a análise de lei local.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.