AREsp 2518557 - DECISAO

AREsp 2518557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, específica e direta, afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, evidenciando caráter de rejulgamento e deficiência de fundamentação, obstáculo que enquadra a Súmula 284/STF; assim, não é possível o reexame da matéria probatória na via especial.

Parties
Agravante: RENATO LINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

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Parties

RENATO LINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indicação de ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da revisão criminal (contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, específica e direta, afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, evidenciando caráter de rejulgamento e deficiência de fundamentação, obstáculo que enquadra a Súmula 284/STF; assim, não é possível o reexame da matéria probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial