AREsp 2613710 - DECISAO

AREsp 2613710 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Além disso, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Além disso, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.