AREsp 2668043 - DECISAO

AREsp 2668043 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e indevida a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nos autos.

Parties
Agravante: ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmulas E Enunciados

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Parties

ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e seus limites
  3. 3 possibilidade e requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e indevida a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nos autos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.