AREsp 2521378 - DECISAO

AREsp 2521378 - DECISAO

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara, específica e direta, violação ao art. 621 do CPP, configurando pedido de reexame probatório e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto No Âmbito De Revisão Criminal / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Provas, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Reexame De Provas Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto No Âmbito De Revisão Criminal / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da revisão criminal
  2. 2 necessidade de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP
  3. 3 proibição de reexame probatório pela revisão criminal salvo manifesta contradição

Ratio Decidendi

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara, específica e direta, violação ao art. 621 do CPP, configurando pedido de reexame probatório e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, inc. II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.