REsp 2179282 - DECISAO

REsp 2179282 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), não conheço do agravo do Município de Itapoá; conheço do agravo da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e determino sua conversão em Recurso Especial, aplicando art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do Agravo de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo de MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Recursais Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), não conheço do agravo do Município de Itapoá; conheço do agravo da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e determino sua conversão em Recurso Especial, aplicando art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ; determino, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo de MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN (fls. 1176/1188e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • NÃO CONHEÇO do Agravo de MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (fls. 1193/1197e) em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.