AREsp 2633325 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOVO CAMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial (não conhecimento do recurso especial pela Presidência mantido).
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

AGROPECUÁRIA NOVO CAMPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial (não conhecimento do recurso especial pela Presidência mantido).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (decisão da Presidência, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.