AREsp 2607718 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.