REsp 2159116 - DECISAO

REsp 2159116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JESUS FERNANDES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JESUS FERNANDES FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...