REsp 2158906 - DECISAO

REsp 2158906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC, quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CLARA MARIA AUGUSTO DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLARA MARIA AUGUSTO DE LIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC, quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...