AREsp 2321409 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, a matéria suscitada passível de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE LACERDA E SILVA; Opositor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BEATRIZ DE LACERDA E SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Opositor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (não impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, a matéria suscitada passível de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.