AREsp 2605485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: KELBY RIBEIRO GONCALVES DE SOUSA; Respondente: Ministério Público do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Prequestionamento, Inadmissão, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmulas Prequestionamento Inadmissão Agravo Regimental

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Parties

KELBY RIBEIRO GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas indicadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.