AREsp 2332386 - DECISAO

AREsp 2332386 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, por analogia, n. 279 do STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: DAVID SOUZA DOS SANTOS; Agravante: YURI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID SOUZA DOS SANTOS

Agravante

YURI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 279 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, por analogia, n. 279 do STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.