AREsp 2705151 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.