AREsp 2421942 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não tendo rebatido o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ — aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL POTENGI; Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Preclusão Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

RESIDENCIAL POTENGI

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão de temas não impugnados, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não tendo rebatido o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ — aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.