AREsp 2592231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 282/STF), nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 282/stf, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 282/stf Artigo 932, Iii, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula nº 282/STF como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 282/STF), nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.