AREsp 2460307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 54, § 4º do CDC), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA CORSATO BASSO; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

APARECIDA CORSATO BASSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal (art. 54, § 4º, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 54, § 4º do CDC), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno