AREsp 2689829 - DECISAO

AREsp 2689829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento das teses dispensaria o revolvimento probatório; em razão dessa insuficiência de impugnação aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal, por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DE FREITAS; Agravante: EVERALDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE FREITAS

Agravante

EVERALDO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de conhecimento sem revolvimento probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento das teses dispensaria o revolvimento probatório; em razão dessa insuficiência de impugnação aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal, por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.