REsp 1963565 - ACORDAO

REsp 1963565 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente qualquer dos fundamentos dos dois capítulos da decisão agravada; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula 182/STJ), e o agravo interno não deve ser conhecido. A pedido de aplicação da multa do §4º não foi acolhido, pois tal multa não é automática e não se verificou, no caso, manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: JUNIOR PYERRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Preclusão, Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Preclusão Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR PYERRE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente qualquer dos fundamentos dos dois capítulos da decisão agravada; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula 182/STJ), e o agravo interno não deve ser conhecido. A pedido de aplicação da multa do §4º não foi acolhido, pois tal multa não é automática e não se verificou, no caso, manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; multa não aplicada no caso por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.