AREsp 2632806 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado pela agravante, aplicando-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CEALUN COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Independentes, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Fundamento Único Capítulos Dependentes E Independentes Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CEALUN COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado pela agravante, aplicando-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.