AREsp 2645468 - DECISAO

AREsp 2645468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 280/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 126 e 224).
  • Publique-se e intimem-se.