AREsp 2631222 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não demonstrada a não incidência das Súmulas 211 e 518 nem realizado cotejo analítico, impõe-se o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA DUARTE DE MOURA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA DUARTE DE MOURA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 518/STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não demonstrada a não incidência das Súmulas 211 e 518 nem realizado cotejo analítico, impõe-se o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa