AREsp 2581961 - DECISAO

AREsp 2581961 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.