AREsp 2630159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN (CAROLINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA FRANKEN (CAROLINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.