AREsp 2513844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, ficando assim obstado o conhecimento do agravo por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, ficando assim obstado o conhecimento do agravo por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno