AREsp 2453899 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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