AREsp 2593844 - ACORDAO

AREsp 2593844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; igualmente, não se admitiu majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura nova instância e a verba já havia sido majorada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA GARCIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA GARCIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; igualmente, não se admitiu majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura nova instância e a verba já havia sido majorada pela decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.