AREsp 2648167 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado nas razões do agravante, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES MORAES SAMPAIO FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES MORAES SAMPAIO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e fundamentos dependentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado nas razões do agravante, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.