AREsp 2539943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), exige-se impugnação integral dos fundamentos, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação de impugnação parcial de decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), exige-se impugnação integral dos fundamentos, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno