AREsp 2558321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando insuficientes as razões para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.; Agravante: ISSA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: ISSA ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ; Agravante: ROSA IGNÊS SIMONINI GONZALEZ; Agravante: SALVADOR ISSA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.

Agravante

ISSA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

ISSA ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Agravante

ROSA IGNÊS SIMONINI GONZALEZ

Agravante

SALVADOR ISSA GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação adequada e precisa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando insuficientes as razões para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno