AREsp 2714662 - DECISAO

AREsp 2714662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato, fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, o acórdão que reconheceu responsabilidade da estipulante pelo dever de informação (Tema 1112) e a responsabilidade solidária da seguradora por ter continuado a receber prêmios, com consequência de condenação parcial e readequação do ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravada: LEONISA APARECIDA DE OLIVEIRA WESTPHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Retratação Negativo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7), Tema 1112/stj, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Admissibilidade Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7) Tema 1112/stj Responsabilidade Solidária Dever De Informação +3 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

LEONISA APARECIDA DE OLIVEIRA WESTPHAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 agravo não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de provas/fatos
  3. 3 aplicação do Tema 1112 quanto à responsabilidade da estipulante pelo dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato, fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, o acórdão que reconheceu responsabilidade da estipulante pelo dever de informação (Tema 1112) e a responsabilidade solidária da seguradora por ter continuado a receber prêmios, com consequência de condenação parcial e readequação do ônus sucumbencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.
  • Maintém-se o acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso de primeiro grau (condenação solidária e determinação de liquidação quanto ao valor do capital individual segurado)