AREsp 2686467 - DECISAO

AREsp 2686467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as normas relativas aos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015) determinando majoração em 10% e suspensão de exigibilidade.

Parties
Agravante: JOSE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as normas relativas aos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015) determinando majoração em 10% e suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 264 2e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.