AREsp 2560516 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 83/STJ), incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável apreciar o mérito ou matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Questão De Ordem Pública, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Questão De Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 83/STJ), incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável apreciar o mérito ou matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.