AREsp 2499473 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), observando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo por isso negado provimento.

Parties
Agravantes: EDUARDO DA SILVA COMBAT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA COMBAT E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), observando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo por isso negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.