AREsp 2712777 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual que não foi impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF e impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 283/stf, Preclusão, Impugnação Tardia
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 283/stf Preclusão Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão e inovação recursal decorrente de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual que não foi impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF e impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.