AREsp 2662624 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.