AREsp 2724118 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, nos termos dos dispositivos e entendimentos aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, nos termos dos dispositivos e entendimentos aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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