REsp 2173896 - DECISAO
O tribunal reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Agravo
- 2 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 conversão do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O tribunal reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a conversão do agravo em Recurso Especial
- Reautuação
Full Case Text
Judgment text and source record
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