AREsp 2685605 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e óbice sumular), nos termos dos dispositivos e entendimentos indicados, sendo ainda determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observado o previsto no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PAULO DA CUNHA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
PAULO DA CUNHA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 2 obstáculo sumular impedindo análise da divergência jurisprudencial
- 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e óbice sumular), nos termos dos dispositivos e entendimentos indicados, sendo ainda determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observado o previsto no CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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