AREsp 2699201 - DECISAO

AREsp 2699201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (atingindo somente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj +2 more

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (atingindo somente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publicar e intimar.