AREsp 2697050 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ a impugnação específica dos motivos que obstruíram a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ a impugnação específica dos motivos que obstruíram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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